Você de volta ao controle

Alertas

O que é?

A Campanha Nacional contra a Disfunção Erétil é uma ação da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) com objetivo de conscientizar a população sobre a doença, promovendo informações sobre prevenção e tratamentos disponíveis, sobretudo nos estágios severo e completo. A estimativa é de que a disfunção erétil afete quase metade (48,8%) dos homens no país.


Intenção

A ideia da Campanha Nacional contra a Disfunção Erétil é desmistificar o assunto, que ainda é um tabu, fazendo o homem procurar por tratamento especializado para recuperação da atividade sexual e da qualidade de vida.

Uma pesquisa feita pela Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) em 2013 com cinco mil homens em seis capitais brasileiras apontou que 44% dos entrevistados nunca foram a uma consulta com um urologista nem fazem exames preventivos, daí a importância de investir em ações de esclarecimento. Com a campanha, a SBU cumpre seu papel de promoção à saúde urológica no país.


Acesso à saúde: um direito garantido pela legislação

Organização Mundial da Saúde (OMS)

De acordo com os órgãos de defesa do consumidor, a maior referência técnica e jurídica para a cobertura assistencial em saúde é a Classificação Internacional de Doenças (CID), que engloba todas as doenças reconhecidas pela OMS. Em relação aos planos e às seguradoras de saúde, a legislação brasileira determina que todas as doenças dessa classificação tenham cobertura. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com cobertura obrigatória também é elaborado com base nas doenças listadas na CID.

Código de Ética Médica – Conselho Federal de Medicina (CFM)

“O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”

“Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.”

“Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.”

“O médico tem direito a indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.”

“O médico tem direito a recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.”

Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/1990

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.”.

Lei federal 9.656/1998 – sobre planos e seguros privados de assistência à saúde

O Art. 10 determina que seja garantida ao beneficiário do plano ou da seguradora a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar para todas as doenças listadas na versão mais atual da Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde. A exceção cabe aos casos de tratamentos experimentais, com finalidades estéticas ou não reconhecidas pelas autoridades médicas competentes.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Súmula 469 consolida o entendimento do STJ de que a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aplica-se aos planos de saúde, mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código. Isso ocorre não apenas pelo CDC ser norma de ordem pública, mas pelo plano de saúde ser contrato que se renova a cada mensalidade.




destaques

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